Governo dispensa alvará e habite-se para algumas atividades

O governo federal lançou nessa segunda-feira, 14 de dezembro, o Licenciamento Urbanístico Integrado e a Resolução nº 64/2020, recém-aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), parte da Lei de Liberdade Econômica. Em resumo, a proposta é que facilite-se se os casos em que o Governo dispensa alvará para obras de baixo risco.

Baseado em que o governo dispensa alvará?

Com esses documentos, um passo muito importante em busca da desburocratização foi dado: a dispensa de alvará e habite-se para atividades de baixo risco. A medida simplificará e desburocratizará as obras dessa categoria.

É importante ressaltar que quem define as especificações e características de atividades de baixo risco são os estados e municípios.

A partir de 1º de Março de 2021, os municípios que desejarem ser pioneiros na implementação do projeto, poderão seguir a nova determinação, que vira obrigatória apenas em 1º de Setembro de 2021.

O Portal PDI

Segundo o texto, a parte poderá construir ou habilitar a obra acessando um portal único e integrado, chamado PDI. Lá serão anexados os documentos e dados necessários para a dispensa de licenciamento.

Esse portal será integrado, o que significa que união, estados e municípios terão acesso às mesmas informações.

A criação do MURIN

A nova normativa cria o mercado de procuradores digitais de integração urbanístico, o MURIN, para realizar a emissão digital de dispensas de alvará e habite-se para obras. O mercado deve funcionar em livre concorrência e a previsão é de que as emissões comecem em março de 2021.

“Com o licenciamento urbanístico integrado, nós avançamos na liberdade para que as construtoras, incorporadoras e o cidadão consiga construir.”

Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

Como a dispensa de alvará afeta a construção civil?

A partir da implementação da iniciativa pelas cidades, a liberação de construções de baixo risco, como casas de programas habitacionais, será acelerada.

“A grande inovação da Resolução está em criar um sistema regulado, descentralizado e competitivo, pelo qual cada concorrente dispute o cidadão para prover celeridade e segurança. O custo para cada cidadão pelo registro das informações junto a um PDI deve ser menor que uma corrida de Uber até um balcão de governo para entregar papéis. Esperamos com a Resolução que o tempo médio para construir e habitar no Brasil se reduza dramaticamente, aumentando a segurança ao possibilitar que os servidores públicos foquem em situações de médio e alto risco”

Geanluca Lorenzon, secretário de Advocacia da Concorrência e Competividade do Ministério da Economia

Isso pode causar efeitos positivos e efeitos negativos.

Ao mesmo tempo que a construção será incentivada, os mecanismos de defesa da cidade contra irregularidades em obras serão em parte desmontados.

E você o que achou da medida?
Acha que trará mais vantagens ou desvantagens para a população e para o setor da construção civil?